Convênios e Parcerias
NOVA LEI COMPLEMENTAR - O.S.C - Organizações de Sociedade Civil - Creches
Em atenção ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Caieiras, foi sancionada a Lei nº 4.763, de 25 de março de 2015, que autoriza o Município a firmar Convênio com Instituições de Ensino sem fins lucrativos, para atendimento em creche de crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade.

No entanto, sobreveio a Lei do Marco Regulatório, Lei nº 13.019/2014, que obrigou os municípios a adequar suas leis, tendo sido revogada a Lei nº 4.763/15 e aprovada a Lei Complementar nº 4.861, de 25 de maio de 2016, que autorizou o Município a celebrar Contrato com as Instituições de Ensino, sem fins lucrativos, por meio de Termos de Colaboração.

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