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PROJETO - Creche: Um Atendimento Necessário

Publicado em 13/12/17 03:52 PM

A garantia do direito à creche para as crianças de 0 a 3 anos de idade, tem sido um grande desafio para rede municipal de ensino de Caieiras, além de ser uma grande problemática em todo território brasileiro.

 

A grande preocupação está em garantir o atendimento de qualidade as crianças, respeitando suas especificidades e acima de tudo, promover o seu desenvolvimento integral e incentivar a convivência familiar.

 

Uma das grandes observações a serem feitas é que atualmente as creches integram o sistema de ensino e não mais o da assistência social. Diz a lei:

 

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI 9394/96

 

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela lei nº 12.769, de 2013).

 

Art. 31º. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

......

III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e 7 (sete) horas para a jornada integral;

 

O Conselho Nacional de Educação editou o parecer nº 17/12 que traz orientações sobre a organização e funcionamento da Educação Infantil em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, onde consta expressamente:

PARECER 17/12 DO CNE

Quanto à jornada, de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.494/2007, para todas as etapas da Educação Básica, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem que a Educação Infantil deve ser ofertada às crianças em jornada parcial de, no mínimo, quatro horas diárias, 7 ou em jornada integral, igual ou superior a sete horas diárias. É preciso levar em conta que a criança não deve permanecer em ambiente institucional e coletivo por jornada excessiva, sob o risco de não ter atendidas suas necessidades de recolhimento, intimidade e de convivência familiar.

Na verdade, esta interpretação busca conciliar dois direitos fundamentais da criança: o direito a convivência familiar e o direito à educação. Assim, para atender estes direitos e conciliá-lo com as metas do Plano Nacional de Educação, deve-se entender:

PERÍODO PARCIAL: o atendimento de no mínimo 04 horas ao dia (8h→12h; 13:30→17:30) para as crianças em educação infantil.

PERÍODO INTEGRAL: o período de, no mínimo, 07 horas e, no máximo, 10 horas ao dia, conforme indicação no Parecer 17/12 do CNE.

 

Diante do exposto, a lei nº 8096/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, estabeleceu que:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária […]

 

Pensando em resolver essa problemática, a Secretaria da Educação de Caieiras, criou o “PROJETO – CRECHE: UM ATENDIMENTO NECESSÁRIO, com objetivos de:

 

  • Diminuir em 80% a lista de espera, conforme meta 1 do Plano Municipal de Educação;
  • Efetivar o atendimento das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses, dando mais qualidade à educação que é oferecida;
  • Possibilitar a convivência familiar e comunitária, como um direito a ser assegurado como os demais referidos no Art. 227 da Constituição Federal 1988, com absoluta prioridade.

 

 

Para tanto, foram realizadas reuniões em todas as EMEMIs, pela Secretária da Educação, Srª Shirley Santos, com o objetivo de apresentar o projeto a toda comunidade, e funcionários, tirando todas as dúvidas e apresentando as leis que regem a Educação no país para atendimento de crianças de 0 a 3. A secretária salientou que “O atendimento para as crianças de 0 a 3 anos, será de no mínimo 7 (sete) horas para a jornada integral, em dois períodos diários, e no máximo 10 (dez) horas.”

 

Esse atendimento vem para garantir não só a redução da Lista de Espera, mas para respeitar a individualidade da criança que necessita de momentos com a família, permitindo que a criança seja inserida na cultura familiar. A criança necessita desta cultura para formação de caráter, tornado-a um adulto mais feliz e plena, pois isso não se aprende na escola.

 

 

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